Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Última atualização: 27 de julho de 2026
1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas resolvam litígios de forma extrajudicial, através de procedimentos de mediação, conciliação ou arbitragem.
2. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
Para os consumidores abrangidos pela área geográfica correspondente, a entidade competente é:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt
O consumidor poderá igualmente consultar a lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor.
Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha (ODR), acessível através de:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Sempre que aplicável, os consumidores podem recorrer a esta plataforma para apresentar reclamações relacionadas com contratos celebrados online.
4. Livro de Reclamações Eletrónico
A Impacto Monumental disponibiliza aos seus clientes o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Os consumidores poderão apresentar reclamações, pedidos de informação ou elogios através desta plataforma oficial.
5. Contactos da Empresa
Para qualquer esclarecimento relacionado com reclamações, sugestões ou resolução de litígios, poderá contactar:
Impacto Monumental
Rua de Gassamar 651
4415-822 Sandim
Portugal
NIF: 518624960
Licença AMI: 26397
E-mail: geral@douven.pt
Website: www.douven.pt
A Impacto Monumental privilegia a resolução célere e amigável de quaisquer questões apresentadas pelos seus clientes, procurando responder a todas as solicitações com transparência, profissionalismo e boa-fé.